Entenda por que a PEC 32 é prejudicial ao serviço público
Atualizado: 2 de ago.
A Proposta de Emenda à Constituição sobre uma Reforma Administrativa é de 2020, do Governo Bolsonaro. Mesmo sendo um projeto derrotado nas urnas, o Congresso Nacional ainda planeja a votação
Transmissão ao vivo com Arthur Lira. Foto: divulgação
Nas palavras do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que planeja votar a Reforma Administrativa da PEC 32 em breve, "se tivéssemos aprovado a reforma administrativa há 20 anos, estaríamos colhendo os frutos". Porém, do ponto de vista das entidades de classe brasileiras, a PEC 32 representa o extremo oposto desta lógica.
A FASUBRA e o Fonasefe, entidades que representam os interesses da categoria de servidores públicos federais nacionalmente, têm cobrado o atual governo contra a continuidade do projeto. De acordo com a análise sindical da PEC 32, a ideia central da proposta é alterar a Constituição Federal para inserir conceitos neoliberalistas na administração pública, como práticas de terceirização, privatização e até mesmo extinguir órgãos públicos, reduzindo a máquina pública e, consequentemente, o funcionalismo - seria praticamente o fim dos concursos públicos, da estabilidade e das carreiras.
Ao público, o então Ministério da Economia do Governo Bolsonaro divulgou na época que a proposta se tratava de uma "Nova Administração Pública", que iria alcançar altos índices de produtividade em todos os entes da Federação (União, estados, Distrito Federal e municípios), para servidores dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
O projeto quer extinguir o Regime Jurídico Único e transformá-lo em cinco tipos de vínculos: cargos típicos de Estado, de experiência, com prazo indeterminado, com prazo determinado e cargos de liderança.
O Regime Jurídico Único, disposto na lei nº 8.112, existe desde 1990, e garante de maneira detalhada diversos direitos aos servidores públicos, como a proteção à perseguição. A lei precisa ser protegida!
Arthur Lira quer agilidade na aprovação da PEC 32
Em seminário realizado no final de julho em São Paulo, do qual participou, o deputado e presidente da Câmara Arthur Lira, do PP, afirmou que o próximo passo após a provação da reforma tributária é a reforma administrativa, por meio da PEC 32.
Dentro dos trâmites da Câmara dos Deputados, a PEC 32 está parada desde setembro de 2021. No entanto, nas palavras de Lira, a proposta "está pronta para ser analisada pelo plenário da Casa".
As entidades de luta seguem na pressão para conter o avanço da proposta e arquivá-la em definitivo. O Governo Lula já se manifestou contrário à aprovação da PEC, que não passa pela sanção presidencial. O presidente quer uma reforma administrativa, mas com um texto bem diferente da PEC 32.