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PROJETO DE LEI PROPÕE ANISTIA PARA DÍVIDAS DE ESTUDANTES COM O FIES



O Projeto de Lei (PL) 3458/2021 pretende anistiar totalmente e de forma irrestrita os pagamentos das dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O projeto foi proposto pelo deputado federal cearense José Guimarães (PT), vice-líder da Minoria na Câmara. Segundo o parlamentar, o objetivo da proposta é facilitar a continuidade dos estudos dos brasileiros.


As condições de anistia, segundo o projeto, seriam aplicadas a “qualquer período anterior a data de publicação desta lei até o período tido como o fim estado de calamidade pública (em decorrência da pandemia), e somente poderá ser plena e integral, implicando confissão em caráter irretratável e irrevogável dos débitos decorrentes dos parcelamentos referidos”.


Na justificativa, o parlamentar cita ainda que o Congresso já “perdoou dívida de banqueiros, de usineiros e de grandes fazendeiros”, e que tanto o governo quanto o parlamento precisam agir. “Chegou a hora de fazer mais pelos estudantes que estão sofrendo prejuízos incalculáveis neste período de grave crise econômica e social. Educação é um direito constitucional”, conclui.

Confira o projeto na íntegra clicando aqui.



(Com informações Jornal O Povo. Edição: Ascom Sintesam)