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24 DE JANEIRO: DIA DE LUTA NACIONAL CONTRA O DECRETO Nº 10.620


Já são cinco anos sem reajuste salarial para trabalhadores(as) do serviço público. Entre eles estão aposentados(as) que, em sua grande maioria, são arrimo das famílias. Situação que foi agravada com a pandemia de Covid-19 e deixou um rastro de destruição com perdas de entes queridos, desemprego de filhos e netos. Com isso foram agravadas também as violências contra as pessoas idosas, sendo a econômica a mais grave, seguida das seguintes: física, psicológica, social, patrimonial, racial, homofóbica, religiosa, de gênero, além do abandono. Idosos(as) ainda servem de chacota para piadistas, que ganham a vida menosprezando sentimentos dessa camada da população. É o idadismo, mal presente na sociedade, que pensa ser a juventude eterna, e as pessoas 60+ descartáveis.

Com o isolamento social, a falta de intimidade com as mídias sociais por grande parte das pessoas idosas ficou evidente, dificultando a interação com familiares, amigos, grupos sindicais, religiosos, sociais, de viagem, enfim, limitou o compartilhamento de apoios e interação tão necessários para o bem viver.

As últimas reformas da previdência tiraram direitos e aumentaram o tempo de contribuição para homens e mulheres. Para os servidores(as) públicos(as) não foi diferente. A aposentadoria passou a ser vista como castigo para quem tem direito de se aposentar. Todo dia o governo inventa um jeito de prejudicar quem contribuiu com a construção do país. Todo dia o Ministério da Economia tenta manobras para levar as aposentadorias ao nível da miséria, querendo copiar o modelo implantado por Paulo Guedes no Chile, onde a maioria dos aposentados não podem sequer comprar seus remédios. É o sonho da privatização da Previdência.

Diante de todo esse malabarismo do mal, o presidente da República assinou em 5 de fevereiro de 2021, o Decreto 10.620, que transfere aposentados(as) e pensionistas das autarquias e fundações para a vala comum do INSS, onde já tem mais de 30 milhões de beneficiários do RGPS e mais 660 mil do RPPS. Um órgão que já tem mais de 1.875.000 demandas represadas, com pessoas esperando auxílio-saúde há mais de um ano, correção de benefício há mais cinco anos, aposentadoria há mais de quatro anos, sem falar em outros benefícios, como um simples auxílio natalidade. E lá vamos nós, resolver nossas demandas no INSS, onde não sabemos nem por onde começar. Nunca tivemos essa experiência porque todos os nossos problemas foram resolvidos nas universidades, conversando com nossos companheiros(as).

Para dar cumprimento ao decreto a Presidência do INSS publicou em 13 de outubro/2021 a Portaria 1.365 com o cronograma que as universidades deverão seguir para a transferência de aposentados(as) e pensionistas para aquele órgão, com um prazo de até julho/2022. Dessa forma, se nada for feito, lá estaremos ainda esse ano.

A FASUBRA Sindical ingressou como Amicus Curae na ADIN 6767, impetrada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), para que seja suspenso o Decreto 10.620. Essa ADIN está com a ministra Rosa Weber aguardando julgamento. Outra forma de derrubar o famigerado decreto é ter aprovado no Parlamento um decreto parlamentar nesse sentido. O deputado Jorge Solla PT/BA e mais 30 parlamentares do partido já entraram com esse decreto parlamentar que está aguardando ser colocado em pauta.

O Sintesam ajuizou, através da assessoria jurídica, Ação Civil Pública (ACP), em conjunto com a Associação dos Docentes da Universidade Federal do Amazonas (Adua). As entidades argumentam que o Decreto apresenta vícios de constitucionalidade formal e material, além de ilegalidades que impossibilitam a produção de efeitos no ordenamento jurídico. O Processo tramita na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas.

É preciso dar ciência dos problemas que teremos se formos para o INSS. É preciso união! É preciso LUTA!



Dia 24 é dia de Luta Nacional contra o Decreto 10.620. Participe!



(Com informações: Fasubra Sindical. Edição: Ascom Sintesam)