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PARECER JURÍDICO SOBRE VOTAÇÃO OCORRIDA EM 21.07.2021

Trata-se de consulta formulada pelo Sindicato dos trabalhadores do Ensino Superior do Estado do Amazonas (SINTESAM), acerca do ocorrido no dia 21 de julho de 2021, durante a Assembleia Geral Extraordinária Virtual, quando as sindicalizadas Lenice da Silva Pessoa e Jerlane Gorety Falcão Pereira foram impedidas de votar.
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