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PEC DO CALOTE: SINTESAM ENCAMINHA PROPOSTAS DE EMENDAS SUPRESSIVAS E MODIFICATIVAS A SENADORES DO AM

Sindicato reforça pressão de entidades nacionais a parlamentares na luta contra a PEC 23


A Comissão Diretiva do Sindicato dos Trabalhadores do Estado do Amazonas (Sintesam) encaminhou aos senadores do Amazonas propostas de Emendas Supressivas e Modificativas à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021.


Conhecida como PEC do Calote, a proposta limita o valor de despesas anuais com precatórios e muda a forma de calcular o teto de gastos.


Entre outros absurdos, a medida abre espaço para valores superiores que poderão ser direcionados ao “orçamento secreto”, por meio de emendas que distribuem recursos, de acordo com as conveniências do governo; limita o valor de despesas anuais com precatórios e muda a forma de calcular o teto de gastos; além de retirar bilhões da EDUCAÇÃO por meio da suspensão do pagamento de precatórios do Fundef, comprometendo recursos para estados e municípios, ao abrir a possibilidade de securitização da dívida.

Pelo texto já aprovado na Câmara dos Deputados, os precatórios relativos ao antigo Fundef deverão ser quitados com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes, o que representou um pequeno avanço na proposta, mas efetiva a desvinculação de recursos da educação e da saúde, com desmonte em áreas essenciais do serviço público, objetivo do atual (des)governo.

Com a tramitação da matéria no Senado Federal, entidades de base se unem para pressionar os parlamentares contra mais este ataque. O Sintesam reforça a mobilização com encaminhamento de supressões e modificações elaboradas pelos coletivos jurídicos das entidades. As propostas foram enviadas aos senadores que representam o Amazonas: Eduardo Braga (MDB), Omar Aziz (PSD) e Plínio Valério (PSDB).



Confira as Propostas:


EmendaSupressiva_§15art107_ADCT_Pec_23
.docx
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EmendaSupressiva_§5art101_ADCT_Pec_23
.docx
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EmendaSupressiva_Art107A_ADCT_Pec_23
.docx
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EmendaSupressiva_§2art160_CRFB_Pec_23
.docx
Download DOCX • 17KB
20211117 Mensagem aos Senadores PEC23
.docx
Download DOCX • 2.26MB
EmendaModificativa_§§_5_6_art107A
.docx
Download DOCX • 17KB
EmendaSupressiva_Art3_PEC_23
.docx
Download DOCX • 21KB
EmendaSupressiva_§§9e14art100_CRFB_Pec_23
.docx
Download DOCX • 18KB
EMC-4-PEC02321-= -PEC-23-2021 pequeno valor
.pdf
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(Com informações Fasubra Sindical. Edição: Ascom Sintesam)

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