PROPOSTA DE REFORMA DO GOVERNO ATACA SERVIDORES PÚBLICOS E DESMONTA O ESTADO
O governo federal entregou na última terça-feira (5) ao Congresso Nacional, um pacote de maldades, com três Propostas de Emenda à Constituição (PEC): PEC Emergencial, Plano Mais Brasil e PEC dos Fundos Públicos que, em sua essência, veda o aumento de despesa com pessoal, inclusive o aumento de vantagem, auxÃlio, bônus, abono, verba de representação, benefÃcio de qualquer natureza e outras duas propostas tratam do pacto federativo e da revisão de fundos públicos.
Outros dispositivos impedem reajustes salariais, criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer tÃtulo, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalÃcios; realização de concurso público; criação de despesa obrigatória; adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação.
Conforme a medida, a despesa com pessoal ativos, aposentados(as) e pensionistas, da União, Estados, do Distrito Federal e MunicÃpios também não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Determina ainda, que as despesas com as aposentadorias e pensões decorrentes dos vÃnculos funcionais dos profissionais de educação passem a ser consideradas para efeito de repasse para manutenção e desenvolvimento do ensino.
A referida proposta propõe a redução temporária da jornada de trabalho, com adequação proporcional dos subsÃdios e vencimentos à nova carga horária, em no máximo 25% (vinte e cinco por cento), com base em ato normativo motivado de cada um dos Poderes que especifique a duração, a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objetos da medida. A possibilidade de redução de carga horária e salários é um dos pontos mais polêmicos. Muitos serviços públicos funcionam atualmente no limite de servidores e, reduzir a jornada sem novas contratações, poderá deixar a sociedade sem acesso a esses serviços ou piorar a qualidade dos serviços prestados.
O que o Governo quer mudar:
O governo quer implantar uma série de mudanças, feitas por três PECs (Proposta de Emenda à Constituição).
A PEC emergencial institui gatilhos para conter os gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municÃpios. A proposta traz uma espécie de regra de ouro para os estados, instrumento que proÃbe o endividamento público para pagar as despesas correntes, como os salários do funcionalismo público, benefÃcios de aposentadoria, contas de energia e outros custeios. Entre as medidas, está a possibilidade de redução de jornadas e salários de servidores públicos.
A PEC Mais Brasil traz mudanças na divisão de recursos de União, estados e municÃpios, o chamado pacto federativo. O texto prevê, entre outros pontos, a descentralização de recursos do pré-sal; a criação de um Conselho Fiscal da República, que se reunirá a cada três meses para avaliar situação financeira dos estados; e medidas de desvinculação, desindexação e desobrigação do Orçamento.
A PEC propõe, por exemplo, mudanças na regra que que obriga os governos a gastar um percentual mÃnimo com saúde e educação. O governo ainda propõe, na terceira PEC, uma ampla revisão dos fundos públicos para liberar mais de R$ 200 bilhões que hoje estariam travados.
(Textos: Fasubra; Uol Economia. Edição Ascom Sintesam).