7 DE AGOSTO: 14 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA
Hoje, 7 de agosto de 2020, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) completa 14 anos de existência.
A legislação representa um marco na proteção das mulheres contra a violência. Como indica o Instituto Maria da Penha (IMP), antes de a Lei Maria da Penha (LMP) entrar em vigor, a violência praticada contra a mulher era tratada como crime de menor potencial ofensivo, sendo enquadrada na Lei nº 9.099/1995.
Na prática, os casos eram banalizados e as penas geralmente se reduziam ao pagamento de cestas básicas ou trabalhos comunitários.
Considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das três mais avançadas do mundo, uma das principais inovações trazidas pela lei são as medidas protetivas de urgência para as vítimas.
A legislação prevê ainda a criação de equipamentos indispensáveis à sua efetividade: Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Casas-abrigo, Centros de Referência da Mulher e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, entre outros.
Com a LMP, definiu-se a violência doméstica e familiar e caracterizou as suas formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Considerando os mecanismos de proteção às vítimas estabelecidos, a lei assume que a violência contra a mulher é uma responsabilidade do Estado e não uma questão familiar.
Além de proteger mulheres em situação de violência e salvar vidas, a LMP pune os agressores, fortalece a autonomia das mulheres, educa a sociedade e cria meios de assistência e atendimento humanizado. Com isso, a legislação inclui valores de direitos humanos nas políticas públicas para o enfrentamento e combate à violência de gênero.