FIM DO ORÇAMENTO SECRETO: TERMINA COM VITÓRIA UMA DAS MAIORES LUTAS DE 2022

Orçamento secreto é julgado no Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, pela maioria dos ministros, após julgamento de dois dias; liminar concedida por Gilmar Mendes também autoriza pagamento do Bolsa Família fora do teto de gastos — o que auxiliará na aprovação da “PEC da Transição”.

Julgamento terminou com votação apertada, de 6 votos a 5 (foto: divulgação STF)

As ações contra o orçamento secreto foram de iniciativa dos partidos Cidadania, Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Partido Verde (PV). A relatora foi a ministra Rosa Weber, seguida pela maioria dos ministros da casa. O chamado "orçamento secreto" consistia no uso das emendas no orçamento federal para novas despesas públicas feitas pelo relator-geral, sem publicidade desses gastos.

De acordo com a relatora, essas emendas "violam os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade por serem anônimas, sem identificação do proponente e clareza sobre o destinatário".

Com a apuração do STF, descortinou-se que, em 2022, essas emendas chegaram a R$ 16,5 bilhões - e, em detalhe, um valor ainda maior, de R$ 19,4 bilhões, já estava reservado para 2023. A orientação constitucional correta é que esse tipo de emenda deva se destinar, exclusivamente, à correção de erros e omissões no orçamento.

A pauta contra o orçamento secreto já foi objeto de centenas de atos em todo o Brasil, inclusive o Sintesam. A manobra, em verdade, facilitava barganhas para votos importantes dentro do Congresso Nacional, facilitando as pautas do já quase findo Governo Bolsonaro.