O DECRETO 10.620/21 E A CENTRALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES FEDERAIS

O Decreto nº 10.620 unifica os processos de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União. Dentre as determinações, a norma prevê a centralização dos serviços de aposentados e pensionistas. O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) passa a ser responsável pela concessão e manutenção de aposentadorias e pensões de autarquias e fundações públicas do Poder Executivo. Antes, cada entidade da administração indireta era responsável por esses serviços.

Em live sindical, Elma Dutra, Coordenadora de Aposentados e Aposentadas da Fasubra, destacou que o decreto foge do estabelecido constitucionalmente. “Na Constituição Federal e na Emenda 103 (reforma da previdência), já está previsto a criação de um órgão gestor único, juntando os regimes de previdência. Mas esse órgão ainda não foi criado. Agora vem esse decreto, que transfere todos os aposentados e pensionistas das autarquias e fundações para o INSS, que já é um órgão sucateado. Sabemos que já existem mais de 30 milhões de beneficiários”.

A Coordenadora afirma que a mudança não interfere nos direitos, mas atrapalha a vida dos servidores aposentados. “Vamos nós, mais de 620 mil aposentados das autarquias e fundações, que temos regime próprio de previdência. A princípio, nosso regime não muda, mas dificulta as coisas para nós. Essa transição está deixando todo mundo apavorado, porque já sabemos da precariedade no INSS, as reclamações todos os dias. Agora vamos nós para lá, onde já existe dificuldade de atendimento dos que estão lá”.

Para exemplificar, a Coordenadora explica por que o decreto dificulta a vida do servidor aposentado. “Quando houver reajuste para o pessoal da ativa, mesmo nós continuando com a paridade, até chegar em nós, vai demorar muito, porque os sistemas são separados, são diferentes”, ressalta.

(Com informações da Agência Brasil. Edição: Ascom Sintesam)