SINTESAM ENTRA COM AÇÃO CONTRA MEDIDA QUE SUSPENDE BENEFÍCIOS E ADICIONAIS DE SERVIDORES (AS)
O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Superior do Estado do Amazonas (Sintesam) entrou com uma ação judicial contra a Instrução Normativa (IN) 28/2020, que permite a suspensão de pagamento de benefícios. A IN inclui auxílio-transporte, adicional noturno e adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por atividades com raios X ou substâncias radioativas).
De acordo com a Instrução Normativa, servidores (as) que estão em isolamento social podem ter seus benefícios suspensos. A ação judicial contra a IN foi protocolada pela assessoria jurídica do Sintesam no dia 4 de maio, sendo encaminhada à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas.
Segundo Auxiliadora Bicharra, advogada do Sintesam, foi reiterado que a situação vivida pelos (as) servidores (as) é excepcional. Além disso, muitos (as) servidores (as) estão em trabalho remoto. “A IN 28/2020 padece de vício formal, não podendo dispor sobre regime jurídico dos servidores públicos e sua remuneração, violando o princípio da legalidade”, afirmou a advogada.